Ato Declaratório Executivo RFB nº 43, de 21 de setembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2007, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.421.127/0001-00, é o constante da seguinte tabela:
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Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Vigência

III-R

Rígida

W1

5/8/2007
Art. 2º O enquadramento a que se refere o art. 1º foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.