Portaria Conjunta
PGFN
/ RFB
nº 7, de 15 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2013, seção , página 29)
Retificação
Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2013, pág. 22, Seção 1.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.