Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2013, seção , página 29)  

Retificação

Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07, de 15 de outubro de 2013, publicada no D.O.U de 18 de outubro de 2013, pág. 22, Seção 1.

Onde se lê: “ Art. 10, § 1º , inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 4º (...)”

Leia-se: “Art. 10, § 1º , inciso I: em relação aos débitos objeto dos parcelamentos referidos no art. 5º (...)”

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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