Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo SRF nº 43, de 24 de agosto de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/08/2006, seção , página 36)  

Retifica as instruções para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, declara que:

Art. 1º No "Atenção" da página 10 do Manual de Preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2006:

I - onde se lê:

"Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2006:

" ............................................................................................................................................"

II - leia-se:

"Preencha os quadros 6 a 8, conforme o caso (ver instruções nas páginas 15 a 18), se, após a data da efetiva entrega da DITR 2005:

............................................................................................................................................"

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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