Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 56, de 18 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2013, seção , página 25)
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.