Ato Declaratório Executivo RFB nº 42, de 12 de setembro de 2007
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2007, seção , página 15)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa GOLDEN LEAF TOBACCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.522.275/0001-46, é o constante da seguinte tabela:
Nova pagina 1

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

III-R

Rígida

L.A.

Ice

4/9/2007
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.