Ato Declaratório Executivo SRF nº 42, de 17 de setembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 20/09/2004, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea " b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º A nova marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ 02.421.127/0001-00, passa a ter o enquadramento fiscal ora estabelecido, constante da seguinte tabela:
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE MARCA DE CIGARRO

CLASSE FISCAL

MARCA COMERCIAL

VIGÊNCIA

PREÇO

I

PORTO BELO

04/08/2004

R$ 1,00

Parágrafo único. O enquadramento a que se refere este artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.