Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 31, de 07 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2013, seção , página 17)
Prorroga o prazo para conclusão de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 129, inciso IV, da Portaria nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 17, Anexo 13, do Acordo de Complementação Econômica nº 35, internalizado por meio do Decreto nº 2.075, de 19 de novembro de 1996, e os artigos 15 e 26 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1° Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo previsto para conclusão do Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto por meio do Ato Declaratório Executivo Coana nº 32, de 5 de outubro de 2012 e prorrogado pelos Atos Declaratórios Executivos Coana nº 9, de 12 de abril de 2013 e nº 21, de 12 de julho de 2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.