Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 41, de 14 de setembro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2004, seção , página 17)
Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.002783/2004-49, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 01" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
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Nome do veículo:H1STAREX SVX |
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Versão: SVX |
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Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o motorista |
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Tipo de Ignição: por compressão a diesel |
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Cilindradas: 2.607cm³ |
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Marca: Hyundai |
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Fabricante: Hyundai Motor Company - Coréia do Sul |
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Ano/modelo: 2004/2005 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.