Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 14 de dezembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2001, seção , página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar Nº 45, de 12 de agosto de 1997.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do dia 30 de janeiro de 2001, declara:
Art. 1º Fica excluído do Ato Declaratório SRF/Cosar No 45, de 12 de agosto de 1997, o Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. swap_horiz
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2002.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.