Ato Declaratório Executivo RFB nº 39, de 03 de setembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2008, seção , página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nº 10168.003165/2008-40 e nº 10168.003168/2008-83, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: POLARSUN/VAN/L Versão: VAN L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha Cilindradas: 2.237cm³ Marca: Polarsun Fabricante: Shenyang Polarsun Automobile Ltd - China Ano/modelo: 2008/2008 Nome do veículo: POLARSUN/VAN/SL Versão: VAN SL Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha Cilindradas: 2.237cm³ Marca: Polarsun Fabricante: Shenyang Polarsun Automobile Ltd - China Ano/modelo: 2008/2008
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.