Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta RFB / PGFN / PGF nº 4069, de 02 de maio de 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2007, seção 1, página 33)  

Dispõe sobre a prestação de informações em mandados de segurança e em ações judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Republicação (Publicação anterior no DOU de 02/05/2007, pág. 59)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolvem:

Art. 1º A informação em mandado de segurança será prestada diretamente ao juízo requisitante pela autoridade impetrada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no prazo legal.

Parágrafo único. No âmbito da RFB, a informação de que trata o caput será incluída no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj).

  (Renumerado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGF PGFN RFB nº 1321, de 18 de setembro de 2013)

§ 1º No âmbito da RFB, a informação de que trata o caput será incluída no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj).

§ 2º Se a informação de que trata o caput estiver enquadrada no disposto no art. 2º, caput e incisos I, II e III, da Portaria RFB nº 2.344, de 24 de março de 2011, deverá a autoridade impetrada adotar os seguintes procedimentos:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGF PGFN RFB nº 1321, de 18 de setembro de 2013)

I - solicitar ao juiz da causa, fundamentadamente, que o processo judicial tramite em segredo de justiça, e, nos casos em que a utilização das informações no corpo da peça processual seja imprescindível para a defesa da União, elaborar justificativa de maneira a demonstrar ao juiz da causa a imprescindibilidade da medida;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGF PGFN RFB nº 1321, de 18 de setembro de 2013)

II - apresentar ao juízo os documentos fiscais sigilosos em envelope lacrado, contendo os dizeres “INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGF PGFN RFB nº 1321, de 18 de setembro de 2013)

Art. 2º A autoridade impetrada providenciará a formação de processo administrativo correspondente a cada mandado de segurança, contendo o ofício do juízo requisitante, cópia da petição inicial, das informações prestadas e dos documentos pertinentes.

Art. 2º A autoridade impetrada providenciará a formação de processo administrativo correspondente a cada mandado de segurança, contendo a identificação do impetrante, o ofício do juízo requisitante, cópia da petição inicial, das informações prestadas e dos documentos pertinentes.

(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGF PGFN RFB nº 1321, de 18 de setembro de 2013)

Art. 3º O processo administrativo, de que trata o art. 2º, será encaminhado pela autoridade impetrada à unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Procuradoria-Geral Federal (PGF) competente para representar a União ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) perante o juízo requisitante.

§ 1º Compete à PGF:

I - até 31 de março de 2008, representar o INSS nos processos judiciais referentes a créditos que, em 30 de abril de 2007, estejam inscritos em Dívida Ativa do INSS;

II - representar a União nos processos da Justiça do Trabalho relativos à cobrança de contribuições previdenciárias e de imposto sobre a renda retido na fonte, conforme delegação do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

§ 2º A representação judicial caberá à PGFN, nos demais casos.

Art. 4º Tratando-se de mandado de segurança contra ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, a informação será prestada pela PGFN ou pela PGF.

Parágrafo único. O Secretário da Receita Federal do Brasil encaminhará à PGFN ou à PGF os subsídios necessários para a elaboração da informação a ser prestada ao juízo competente.

Art. 5º As decisões judiciais, proferidas em ações de qualquer natureza, que importem em obrigação de fazer, serão cumpridas pela autoridade legalmente competente para a prática do ato, sem prejuízo da remessa imediata à Procuradoria competente para a defesa judicial cabível.

Art. 6º No caso de dúvida por parte da autoridade da RFB em relação ao exato teor da decisão judicial a ser cumprida ou às informações a serem prestadas, a unidade competente da PGFN ou da PGF prestará assessoramento jurídico, respeitados, em qualquer caso, os prazos legais para cumprimento da decisão judicial ou para prestação das informações requisitadas.

Art. 7º A solicitação de consultoria e assessoramento jurídicos às unidades da PGFN e da PGF será efetuada:

I - pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), no âmbito das unidades centrais; ou

II - pelas Divisões de Tributação (Disit) das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF), no âmbito das unidades descentralizadas.

Parágrafo único. Compete à PGF responder às solicitações que vierem a ser formuladas até 1º de abril de 2008, em relação aos créditos inscritos em Dívida Ativa do INSS.

Art. 8º Compete à PGFN representar a União nas ações judiciais que envolvam concomitantemente tanto os créditos da União como os créditos do INSS.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID Secretário da Receita Federal do Brasil LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Procurador-Geral da Fazenda Nacional JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA Procurador-Geral Federal

Nota: Republicada por ter saído, no DOU de 2/05/2007, seção 1, pág. 59, Edição Extra, com incorreção no original.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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