Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 37, de 14 de agosto de 2008
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2008, seção , página 88)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003044/2008-06 declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.