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Ato Declaratório Executivo RFB nº 37, de 14 de agosto de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/08/2008, seção , página 88)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.003044/2008-06 declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: IVECO Daily 45S16 Minibus Versão: Minibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 3.000 cm³ Marca: IVECO Fabricante: IVECO LATIN AMERICA LTDA. Ano/modelo: 2008/2008

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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