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Ato Declaratório Executivo RFB nº 36, de 31 de julho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2008, seção , página 35)  

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.685, de 12 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e o que consta dos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) relacionados no Anexo Único, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.

Parágrafo único. Para a marca de vinho comum ou de consumo corrente, comercializada em vasilhame retornável, o enquadramento do produto dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO ENQUADRAMENTO DE PRODUTOS PARA EFEITO DE CáLCULO E PAGAMENTO DO IPI

Nova pagina 1

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(mililitros)

CÓDIGO
TIPI

ENQUADRA-
MENTO
(letra)

MPF

05.764.307/0001-82

CACHAÇA TERRA VERMELHA (NÃO-RETORNÁVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

09.102.00.2008-00105-8

08.192.116/0002-62

ONE MORANGO V

De 181 a 375

2208.90.00

I

08.123.00.2008-00094-5

30.547.814/0001-01

VINHO DA SERRA TINTO SUAVE (VINHO COMUM)

De 671 a 1000

2204.21.00

D

07.1.02.00-2007-00090-3

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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