Ato Declaratório Executivo Cofis nº 35, de 24 de novembro de 2010
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2010, seção , página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, obrigado à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de dezembro de 2010.
Anexo I

 

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Premium Indústria, Comércio e Participação Ltda

11.654.122/0001-18

Frutal

MG
Art. 2º Fica o estabelecimento industrial envasador de bebidas, abaixo relacionado, desobrigado da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008, a partir de 1º de dezembro de 2010.
Anexo I

 

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Aralco S.A - Indústria e Comércio

51.086.080/0006-95

Frutal

MG
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.