Ato Declaratório Executivo Coana nº 35, de 05 de outubro de 2009
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2009, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 13873.000503/2009-02, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: FOZ SUPER
Versão: Ônibus urbano
Capacidade de transporte: 66 (sessenta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor e o cobrador.
Tipo de Ignição: por compressão
Cilindradas: 4.249 cm³
Volume: 51.998 dm³
Marca: VW/INDUSCAR
Fabricante: VW/INDUSCAR
Ano/modelo: 2009/2009
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.