Ato Declaratório Executivo
DRF/PTG
nº 19, de 21 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/08/2013, seção , página 31)
Declara cancelamento de CPF
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO - SACAT - DE PONTA GROSSA - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/PTG nº 10, de 04.03.2013, publicada no DOU de 08.03.2013, em consonância com o artigo 30, inciso I, combinado com o artigo 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10.06.2010 e com o Despacho Decisório 486/2013, resolve:
Artigo único. Declarar o cancelamento no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da inscrição abaixo identificada, por constatar multiplicidade de inscrição apurada no respectivo processo administrativo fiscal.
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CONTRIBUINTE |
CPF |
PROCESSO |
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DILVANIE DIAS XAVIER |
883.220.769-91 |
10940.720238/2013-11 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.