Ato Declaratório Executivo SRF nº 34, de 29 de julho de 2004
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2004, seção , página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório SRF nº 28, de 19 de março de 1998.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10168.000683/00-47, declara:
Art. 1º A alínea "a" do item 1 do Ato Declaratório SRF nº 28, de 19 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek/DF: Ato Declaratório CSA nº 9, de 9 de fevereiro de 1989, e Ato Declaratório CSA nº 98, de 18 de abril de 1990." swap_horiz
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.