Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 32, de 15 de julho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/07/2008, seção , página 61)  

Revoga enquadramento fiscal de marca de cigarro atribuída à empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ 96.833.058/0001-95.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição conferida pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e considerando o que consta dos processos administrativos nº 10882.000731/2008-96 e 10882.001038/2008-31, declara:

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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