Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria CGSNSE nº 17, de 22 de julho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2013, seção , página 21)  

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).



A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TRE, na forma do anexo desta Portaria.

(Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 19, de 14 de outubro de 2013)

Art. 2º Fica revogada a Portaria CGSN/SE nº 15, de 13 de maio de 2013.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo

ANEXO

DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE TREINAMENTO

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINACTR

1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINACTRE.

(Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 19, de 14 de outubro de 2013)

1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.

1.2 - Condições de acessibilidade:

1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM

1.2.2 - uso de certificação digital: SIM

1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM

1.3 - Deve ser observado o disposto na Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, com relação às demais funcionalidades e particularidades de cada perfil no ambiente de produção..

2 - Perfis

2.1 - Perfil HABILITA

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.1.1 - Usuários

2.1.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.1.2 - Parâmetros Adicionais:

2.1.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.2 - Perfil DEFERE

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.2.1 - Usuários

2.2.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.2.2 - Parâmetros Adicionais:

2.2.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.3 - Perfil EVENTOSRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.3.1 - Usuários

2.3.1.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.3.2 - Parâmetros Adicionais:

2.3.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.4 - Perfil EVENTOSEF

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.4.1 - Usuários

2.4.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.4.2 - Parâmetros Adicionais:

2.4.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.

2.5 - Perfil CONSULTAS

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.5.1 - Usuários

2.5.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª ou 9ª Região Fiscal.

(Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 52, de 28 de abril de 2016)

2.5.2 - Parâmetros Adicionais:

2.5.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.5.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.6 - Perfil TRANSFARQ

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.6.1 - Usuários

2.6.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.6.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.6.2 - Parâmetros Adicionais:

2.6.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.6.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.7 - Perfil DASRFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.7.1 - Usuários

2.7.1.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.7.2 - Parâmetros Adicionais:

2.7.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.8 - Perfil LIBERA

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.8.1 - Usuários

2.8.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.8.2 - Parâmetros Adicionais:

2.8.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.9 - Perfil BLOQUEIO

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.9.1 - Usuários

2.9.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.9.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.9.2 - Parâmetros Adicionais:

2.9.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.9.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.10 - Perfil ADMSITERFB

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.10.1 - Usuários

2.10.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.10.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.10.2 - Parâmetros Adicionais:

2.10.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.11 - Perfil ADMSITESER

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.11.1 - Usuários

2.11.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.11.2 - Parâmetros Adicionais:

2.11.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.12 - Perfil CNAENATJ

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.12.1 - Usuários

2.12.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.12.2 - Parâmetros Adicionais:

2.12.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.13 - Perfil GESTOR-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não

2.13.1 - Usuários

2.13.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.13.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.13.2 - Parâmetros Adicionais:

2.13.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.14 - Perfil GESTOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim

2.14.1 - Usuários

2.14.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.14.2 - Parâmetros Adicionais:

2.14.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.15 - Perfil FISCAL-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.15.1 - Usuários

2.15.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.15.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.

2.15.2 - Parâmetros Adicionais:

2.15.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.16 - Perfil FISCAL-ENT

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.16.1 - Usuários

2.16.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.16.2 - Parâmetros Adicionais:

2.16.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

2.17 - Perfil PREPARADOR

Permitida a habilitação de usuários externos: sim.

2.17.1 - Usuários

2.17.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.17.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.

2.17.2 - Parâmetros Adicionais:

2.17.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.

2.17.2.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.

2.18 - Perfil CONSAF-RFB

Permitida a habilitação de usuários externos: não.

2.18.1 - Usuários

2.18.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.

2.18.2 - Parâmetros Adicionais:

2.18.2.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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