Portaria CGSNSE nº 16, de 22 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2013, seção , página 19)  

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

Histórico de alterações



A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:
A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe confere o inciso IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 e as disposições constantes na Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e na Portaria RFB/SUCOR/COTEC nº 73, de 8 de dezembro de 2014, resolve: (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILAS SANTIAGO Secretário Executivo
ANEXO
DEFINIÇÃO DE PERFIL E USUÁRIOS AMBIENTE DE PRODUÇÃO
1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-P
1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.
1.2 - Condições de acessibilidade:
1.2.1 - permitido acesso via internet: SIM
1.2.2 - uso de certificação digital: SIM
1.2.3 - acesso à base via SENHA/REDE: SIM
2 - Perfis
2.1 - Perfil HABILITA
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.1.1 - Aplicação Simples Nacional: Habilitação de Usuários
HABILITA
2.1.2 - Classificação: operacional
2.1.3 - Privilégios
2.1.3.1 - Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado “responsável pelo FPEM”, alterar o usuário-mestre.
2.1.3.2 - Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:
a) designar um novo usuário-mestre;
b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores;
c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.
2.1.3.3 - Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:
a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores;
b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.
2.1.3.4 - A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/ 2011.
2.1.4 - Usuários
2.1.4.1 - Usuários Externos: responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 138 da Resolução CGSN nº 94/2011.
2.1.5 - Parâmetros Adicionais:
2.1.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.2 - Perfil DEFERE
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.2.1 - Aplicação Simples Nacional: deferimento da opção pelo Simples Nacional de empresas em início de atividade e upload de arquivo de pendências de empresas já em atividade para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.
2.2.2 - Classificação: operacional
2.2.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar e validar as informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional;
b) transmitir (upload) arquivo de pendências de empresas para efeito do agendamento e opção pelo Simples Nacional.
2.2.4 - Usuários
2.2.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
2.2.5 - Parâmetros Adicionais:
2.2.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.3 - Perfil EVENTOSRFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.3.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores RFB
2.3.2 - Classificação: operacional
2.3.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;
b) registrar a liberação de pendências da RFB ou PGFN que geraram o indeferimento da opção da empresa;
c) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.
2.3.4 - Usuários
2.3.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados por seu chefe imediato.
2.3.5 - Parâmetros Adicionais:
2.3.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.4 - Perfil EVENTOSEF
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.4.1 - Aplicação Simples Nacional: prática de eventos judiciais e administrativos por servidores dos entes federados.
2.4.2 - Classificação: operacional
2.4.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados;
b) transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional;
c) registrar liberação de pendências do Estado, Distrito Federal ou Município que geraram o indeferimento da opção da empresa;
d) informar, na hipótese de indeferimentos, quando o contribuinte apresenta impugnação ao Termo de Indeferimento e a posterior manutenção da pendência caso a impugnação seja julgada improcedente.
e) transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 56, de 22 de novembro de 2016)
2.4.4 - Usuários
2.4.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
2.4.5 - Parâmetros Adicionais:
2.4.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.5 - Perfil CONSULTAS
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.5.1 - Aplicação Simples Nacional: consultas de informações do Simples Nacional
2.5.2 - Classificação: operacional
2.5.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar histórico de empresas no Simples Nacional;
b) consultar extrato de apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;
c) consultar Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;
d) usar o simulador do PGDAS;
e) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas;
f) consultar outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema.
g) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 26, de 24 de março de 2014)
h) consultar débitos passíveis de compensação.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 26, de 24 de março de 2014)
i) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 37, de 04 de novembro de 2014)
i) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 57, de 07 de dezembro de 2016)
j) consultar débitos declarados do Simples Nacional;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015)
k) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos);   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015)
l) consultar datas de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI);   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015)
o) consultar o Débito Automático do MEI (CONSDAMEI).   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 58, de 19 de maio de 2017)
2.5.4 - Usuários
2.5.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.
2.5.4.2 - Usuários Externos:
a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato.
c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis..
2.5.5 - Parâmetros Adicionais:
2.5.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.5.5.2 - Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.6 - Perfil TRANSFARQ
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.6.1 - Aplicação Simples Nacional: sistema de transferência de arquivos
2.6.2 - Classificação: operacional
2.6.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) baixar (download) arquivos do Simples Nacional;
b) consultar as solicitações de download dos arquivos.
c) consultar informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 64, de 23 de agosto de 2018)
2.6.4 - Usuários
2.6.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
2.6.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
2.6.5 - Parâmetros Adicionais:
2.6.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.6.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.7 - Perfil DASRFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.7.1 - Aplicação Simples Nacional: emissão de DAS sem multa e sem juros.
2.7.2 - Classificação: operacional
2.7.3 - Privilégios: permite a emissão de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa.
2.7.4 - Usuários
2.7.4.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.
2.7.5 - Parâmetros Adicionais:
2.7.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.8 - Perfil LIBERA
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.8.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de pendências fiscais.
2.8.2 - Classificação: operacional
2.8.3 - Privilégios: permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações do agendamento e do Termo de Opção, antes do indeferimento, por meio do aplicativo Dispensa de Verificação de Débitos. Após o indeferimento utiliza-se o perfil EVENTOSRFB
2.8.4 - Usuários
2.8.4.1 - Usuários Internos: servidores e empregados da RFB autorizados pelo chefe da unidade ou por seu substituto.
2.8.5 - Parâmetros Adicionais:
2.8.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.9 - Perfil BLOQUEIO
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.9.1 - Aplicação Simples Nacional: bloqueio e desbloqueio de pagamentos do Simples Nacional
2.9.2 - Classificação: operacional
2.9.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;
b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário;
c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.
2.9.4 - Usuários
2.9.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.
2.9.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
2.9.5 - Parâmetros Adicionais:
2.9.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.9.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.10 - Perfil ADMSITERFB
Permitida a habilitação de usuários externos: sim
2.10.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional
2.10.2 - Classificação: operacional
2.10.3 - Privilégios: permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional.
d) permite registrar a atualização de prorrogação de data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015)
c) permite registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI);   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015)
b) permite a publicação de avisos de possíveis inconsistências no preenchimento de declarações e na apuração dos tributos devidos no âmbito do simples nacional, com o objetivo de orientar os contribuintes a se autorregularizarem antes do início de procedimento formal de fiscalização;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015)
a) permite a administração do conteúdo do Portal do Simples Nacional;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 43, de 06 de julho de 2015)
2.10.4 - Usuários
2.10.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
2.10.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
2.10.5 - Parâmetros Adicionais:
2.10.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.11 - Perfil ADMSITESER
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.11.1 - Aplicação Simples Nacional: administração do Portal do Simples Nacional
2.11.2 - Classificação: operacional
2.11.3 - Privilégios: permite a administração dos aplicativos disponíveis no Portal do Simples Nacional.
2.11.4 - Usuários
2.11.4.1 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.
2.11.5 - Parâmetros Adicionais:
2.11.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.12 - Perfil CNAENATJ
Permitida a habilitação de usuários externos: não
Permitida a habilitação de usuários externos: sim (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 21, de 28 de novembro de 2013)
2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica
2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: manutenção de CNAE e Natureza Jurídica (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 21, de 28 de novembro de 2013)
2.12.2 - Classificação: Operacional
2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
2.12.3 - Privilégios: permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 21, de 28 de novembro de 2013)
2.12.4 - Usuários
2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.
2.12.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 21, de 28 de novembro de 2013)
2.12.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 21, de 28 de novembro de 2013)
2.12.5 - Parâmetros Adicionais:
2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.12.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido. (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 21, de 28 de novembro de 2013)
2.13 - Perfil GESTOR-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não
2.13.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc
2.13.2 - Classificação: operacional
2.13.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) efetuar a manutenção das tabelas de domínio do AINF
b) consultar ação fiscal encerrada;
c) consultar ação fiscal aberta;
d) consultar AINF;
e) consultar quantitativos;
f) consultar com parâmetros.
2.13.4 - Usuários
2.13.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Cofis ou no Escritório Regional do Simples Nacional da 8ª RF, autorizados por seu chefe imediato.
2.13.5 - Parâmetros Adicionais:
2.13.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.14 - Perfil GESTOR
Permitida a habilitação de usuários externos: sim
2.14.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc
2.14.2 - Classificação: operacional
2.14.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar ação fiscal;
b) registrar ação fiscal da fase transitória;
c) prorrogar prazo da ação Fiscal;
d) alterar dados da ação fiscal;
e) informar data de ciência da ação fiscal;
f) informar resultado da ação fiscal;
g) informar encerramento da ação fiscal;
g) emitir Termo de Encerramento para Ação Fiscal “pai”; (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 46, de 02 de setembro de 2015)
h) integrar ação fiscal iniciada por outro ente;
i) cancelar ação fiscal;
j) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;
k) efetuar a manutenção da tabela de entes federativos;
k) efetuar a manutenção da tabela de entes federados (unidades e prazos); (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 46, de 02 de setembro de 2015)
l) efetuar a manutenção da tabela de unidade de fiscalização;
m) consultar ação fiscal encerrada;
n) efetuar a manutenção de prazo de contestação;
n) emitir Termo de Exclusão vinculado à ação fiscal; (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 46, de 02 de setembro de 2015)
o) consultar ação fiscal aberta;
p) consultar AINF;
q) consultar ação fiscal integrada;
r) consultar quantitativos;
s) consultar com parâmetros;
t) consultar ISS-ICMS.
u) importar arquivo de ações fiscais em lote;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 46, de 02 de setembro de 2015)
x) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA); (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 76, de 18 de fevereiro de 2021)
2.14.4 – Usuários
2.14.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
a) servidores efetivos do respectivo Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 67, de 23 de outubro de 2018)
b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 67, de 23 de outubro de 2018)
2.14.5 - Parâmetros Adicionais:
2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.15 - Perfil FISCAL-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.15.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc
2.15.2 - Classificação: operacional
2.15.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;
b) emitir AINF;
c) consultar ação fiscal encerrada;
d) consultar ação fiscal aberta;
e) consultar AINF;
f) consultar ação fiscal integrada;
g) consultar quantitativos;
h) consultar com parâmetros.
j) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal “pai”;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 46, de 02 de setembro de 2015)
i) informar data de ciência da ação fiscal no AINF;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 46, de 02 de setembro de 2015)
2.15.4 - Usuários
2.15.4.1 - Usuários Internos: Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.
2.15.5 - Parâmetros Adicionais:
2.15.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.16 - Perfil FISCAL-ENT
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.16.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc.
2.16.2 - Classificação: operacional
2.16.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar ação fiscal;
b) registrar ação fiscal no período de transição;
c) alterar dados da ação fiscal;
d) informar data de ciência da ação fiscal;
e) informar resultado da ação fiscal;
f) informar encerramento da ação fiscal;
f) emitir Termo de Encerramento para ação fiscal “pai”; (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 46, de 02 de setembro de 2015)
g) emitir Termo de Fiscalização Integrada (TFI) de ação fiscal;
h) emitir termo de exclusão vinculado à ação fiscal;
i) emitir AINF;
j) consultar ação fiscal encerrada;
k) consultar ação fiscal aberta;
l) consultar AINF;
m) consultar ação fiscal integrada;
2.16.4 - Usuários
2.16.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
2.16.5 - Parâmetros Adicionais:
2.16.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.17 - Perfil PREPARADOR
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.
2.17.1 - Aplicação Simples Nacional: Controle do contencioso do Sefisc.
2.17.2 - Classificação: operacional
2.17.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar processo;
b) informar ciência do lançamento;
c) informar questionamento;
d) desfazer evento.
f) gerar documentos (Extrato de Débitos e Termo de Encaminhamento - TEPDA); (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 76, de 18 de fevereiro de 2021)
2.17.4 - Usuários
2.17.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.
2.17.4.2 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.
2.17.5 - Parâmetros Adicionais:
2.17.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.17.5.2 - Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.
2.18 - Perfil CONSAF-RFB
Permitida a habilitação de usuários externos: não.
2.18.1 - Aplicação Simples Nacional: Sefisc
2.18.2 - Classificação: operacional
2.18.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) consultar ação fiscal em andamento;
b) consultar ação fiscal encerrada;
c) consultar quantitativos;
d) consultar com parâmetros.
2.18.4 - Usuários
2.18.4.1 - Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
2.18.4.1 - Usuários Internos: servidores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
a) em exercício em: SUFIS, COFIS, COMAC, COPES, AUDIT, COGER, COPEI, SRRF, DRF, DEFIS, DEINF, DEMAC, DERAT, ESCOR, ESPEI, NUCOR, NUPEI; e
a) em exercício em: SUFIS OU COFIS OU COMAC OU COPES OU AUDIT OU COGER OU COPEI OU SRRF OU DRF OU DEFIS OU DEINF OU DELEX OU DEMAC OU DERAT OU DERPF OU ESCOR OU ESPEI OU NUCOR OU NUPEI ; e (Redação dada pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
b) autorizados pelo Titular da UA ou por seu substituto.
2.18.5 - Parâmetros Adicionais:
2.18.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.
Permitida a habilitação de usuários internos: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 36, de 12 de setembro de 2014)
Permitida a habilitação de usuários externos: sim   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 36, de 12 de setembro de 2014)
2.19.1 – Aplicação Simples Nacional: Celebrador de Convênios - CELEBRA   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 36, de 12 de setembro de 2014)
a) firmar convênio para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, dos valores de ICMS ou de ISS apurados na forma do Simples Nacional, de acordo com o art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 36, de 12 de setembro de 2014)
2.19.4.1 – Usuários Externos: servidor do Estado, Distrito Federal ou Município que tenha poderes para firmar, renovar ou denunciar convênio com a PGFN/RFB visando à inscrição de débitos de ICMS e/ou ISS em dívida ativa estadual, distrital ou municipal.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 36, de 12 de setembro de 2014)
2.19.5.1 – Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 36, de 12 de setembro de 2014)
Permitida a habilitação de usuários internos: sim   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 38, de 03 de fevereiro de 2015)
Permitida a habilitação de usuários externos: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 38, de 03 de fevereiro de 2015)
2.20.1 – Aplicação Simples Nacional: Liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 38, de 03 de fevereiro de 2015)
2.20.4.1 – Usuários que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 38, de 03 de fevereiro de 2015)
b) autorizados pelo: Chefe imediato ou seu substituto.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 38, de 03 de fevereiro de 2015)
Permitida a habilitação de usuários externos: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 41, de 15 de março de 2015)
Permitida a habilitação de usuários internos: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 41, de 15 de março de 2015)
b) permite aos usuários dos Estados cancelar o registro e a inscrição do MEI.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 41, de 15 de março de 2015)
a) permite aos usuários dos Municípios alterar o endereço comercial do MEI dentro do mesmo município e cancelar o registro e a inscrição do MEI;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 41, de 15 de março de 2015)
2.21.1 – Aplicação Simples Nacional: Anular/Cancelar MEI e Alterar Endereço Comercial de MEI   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 41, de 15 de março de 2015)
2.2.6.1 – Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 41, de 15 de março de 2015)
2.2.5.1 – Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 41, de 15 de março de 2015)
2.22.5.1 – O parâmetro adicional não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 47, de 21 de setembro de 2015)
2.22.4.1 – Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 47, de 21 de setembro de 2015)
2.22.3 – Privilégios: Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 47, de 21 de setembro de 2015)
2.22.1 – Aplicação Simples Nacional: Informações gerenciais relativas ao Portal do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 47, de 21 de setembro de 2015)
Permitida a habilitação de usuários externos: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 47, de 21 de setembro de 2015)
Permitida a habilitação de usuários externos: sim   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.23.1 – Aplicação Simples Nacional: consultas de informações operacionais dentro do aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.23.3 – Privilégios: permite consultar mensagens   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.23.4.1 – Usuários Internos: Servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
a) servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
b) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
c) servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizados pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.23.5.1 – Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.23.5.2 – Para os usuários da RFB e do Serpro, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
Permitida a habilitação de usuários externos: sim   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.24.1 – Aplicação Simples Nacional: permitir envio de mensagens utilizando o aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional).   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.24.3 – Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades:   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.24.4.1 – Usuários Internos: servidores da RFB autorizados por seu chefe imediato.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.24.4.2 – Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.24.5.1 – Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.24.5.2 – Para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
Permitida a habilitação de usuários externos: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.25.1 – Aplicação Simples Nacional: permitir gerenciar modelos de mensagens no aplicativo do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional)   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.25.3 – Privilégios: permite gerenciar modelo de mensagem.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.25.4.1 – Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
2.25.5.1 – O parâmetro adicional não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 51, de 28 de abril de 2016)
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 64, de 23 de agosto de 2018)
2.26.1 - Aplicação Simples Nacional: Liberação de CNPJ para acesso ao ReceitanetBX   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 64, de 23 de agosto de 2018)
2.26.3 - Privilégios: permite o acesso às seguintes funcionalidades: cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos via máquina.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 64, de 23 de agosto de 2018)
2.26.4.1 - Usuários Externos: servidores do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrados e habilitados por um cadastrador do ente federado.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 64, de 23 de agosto de 2018)
2.26.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (Estado): código do Município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (Estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 64, de 23 de agosto de 2018)
Permitida a habilitação de usuários externos: sim.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 69, de 09 de outubro de 2019)
2.27.1 - Aplicação Simples Nacional: liberação de bloqueios PGDAS-D   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 69, de 09 de outubro de 2019)
a) Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 69, de 09 de outubro de 2019)
2.27.4.1 - Usuários Internos: servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 69, de 09 de outubro de 2019)
2.27.4.2 - Usuários Externos: servidores de Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 69, de 09 de outubro de 2019)
2.27.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 69, de 09 de outubro de 2019)
2.28.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS);   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.28.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.29.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.29.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.29.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.29.7 - Parâmetro adicional: não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.30.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.30.7 - Parâmetro Adicional: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.31.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
a) o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente/RFB;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.31.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.31.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.31.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.31.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.32.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.32.2 - Descrição: permite efetuar consultas (exceto de parâmetros)   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.32.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.32.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: sim, servidores efetivos de Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado no sistema Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.32.7.1 - para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário;   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.32.7.2. para os usuários da RFB, o parâmetro adicional não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.33.1 - Aplicação Simples Nacional: Malha PGDAS-D   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.33.2 - Descrição: permite acesso à consulta de auditoria   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.28.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.28.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.28.7 - Parâmetro Adicional: Não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 74, de 06 de novembro de 2020)
2.34.1 - Aplicação Simples Nacional: Revisão do PERT-SN   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 79, de 26 de novembro de 2021)
2.34.2 - Descrição: Revisão da Consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 79, de 26 de novembro de 2021)
2.34.5 - Usuários da RFB: sim, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 79, de 26 de novembro de 2021)
2.34.6 - Usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios: não   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 79, de 26 de novembro de 2021)
2.34.7 - Parâmetro Adicional: Não deve ser preenchido.   (Incluído(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 79, de 26 de novembro de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.