Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria Codac nº 89, de 19 de julho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/07/2013, seção , página 14)  

Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

CAPÍTULO I DA CONFIRMAÇÃO DE ARRECADAÇÃO

Art. 1º Os procedimentos destinados a confirmar pagamentos e depósitos poderão ser realizados por qualquer área da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando necessários ao desempenho de suas atividades, observado o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Os registros de arrecadação de receitas federais estão armazenados:

I - quando se tratar de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE):

a) no Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sief) - Módulo Documentos de Arrecadação e no Sistema de Informações da Arrecadação Federal (Sinal), quando processados a partir de 1993;

b) em microfichas de arrecadação, quando processados até 1995.

II - quando se tratar de Guia da Previdência Social (GPS), Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual (GRCI), ou de Documento de Arrecadação de Receitas Previdenciárias (Darp):

a) no Sistema de Acesso, Localização e Ajuste de Guias (Aguia);

b) no Sistema de Acerto dos Recolhimentos do Contribuinte Individual (Sarci) e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis);

c) em microfichas.

III - quando se tratar de Guia de Depósito Judicial (GDJ):

a) no Sistema de Depósito Judicial (SDJ).

IV - quando se tratar de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS):

a) no Sief - Módulo Documentos de Arrecadação.

CAPÍTULO II DA EMISSÃO DO COMPROVANTE DE ARRECADAÇÃO

Art. 3º Com base nos registros de pagamentos de receitas federais, a comprovação de arrecadação será realizada da seguinte forma:

I - se destinada a atendimento de solicitação externa:

a) caso o registro esteja armazenado no Sinal ou no Sief, o comprovante será emitido por meio de um destes sistemas, conforme Anexos I, II, III ou IV;

b) caso o registro esteja armazenado em microficha de arrecadação, no Aguia, no Sarci ou no Cnis, o comprovante será emitido conforme modelos dos Anexos V ou VI.

II - se destinada a atendimento de solicitação interna:

a) será fornecida cópia de qualquer tela comprobatória extraída do Sinal ou do Sief, dispensada a assinatura de servidor;

b) caso o registro esteja armazenado somente em microficha de arrecadação, será utilizado o Anexo V ou VI, obtido por meio de recurso de processamento eletrônico, cujo preenchimento poderá ser manual.

Parágrafo único. Para as comprovações previstas no inciso I e na alínea “b” do inciso II deste artigo, será aposto carimbo legível e assinatura do servidor responsável pela pesquisa, em campo específico do comprovante.

Art. 4º A confirmação de arrecadação para atender solicitação interna poderá ainda ser efetuada mediante certificação no próprio documento de arrecadação, cópia ou original.

Parágrafo único. A confirmação a que se refere este artigo dar-se-á mediante registro da expressão “Arrecadação Confirmada”, seguida de:

I - anotação do código de “banco/agência” e do número do pagamento que consta no Sinal ou Sief, ou, na ausência deste, do número sequencial do “BDA/Darf”;

II - aposição de carimbo e assinatura do responsável pela pesquisa.