Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 11 de julho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/07/2013, seção , página 127)  

Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.



O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, no art. 9º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, na Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, declara:

Art. 1º As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 20 de setembro de 2011 .

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item

Item

Código de

Especificação da Receita

Receita

(GPS)

1

1007

 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

2

1104

 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

3

1120

 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

4

1147

 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

5

1163

 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

6

1180

 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

7

1198

 CI Optante LC 123 Trimestral Compl

8

1201

 GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

9

1228

 CI Trimestral Rural

10

1236

 CI Optante LC 123 Mensal Rural

11

1244

 CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

12

1252

 CI Optante LC 123 Trimestral Rural

13

1260

 CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação

14

1287

 CI Mensal - Rural

15

1295

 CI Optante LC 123 Mensal Compl

16

1406

 Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP

17

1457

 Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP

18

1473

 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

19

1490

 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

20

1503

 Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP

21

1554

 Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP

22

1600

 Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP

23

1619

 Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade

24

1651

 Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)

25

1678

 Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade

26

1686

 Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.

27

1694

 Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.

28

1708

 Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

29

1759

 Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8212/91 - NIT/PIS/PASEP

30

1805

 CI com Direito a Dedução Mensal - Rural

31

1813

 CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural

32

1821

 Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar

33

1830

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

34

1848

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

35

1902

Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP

36

1910

MEI - Complementação Mensal

37

1929

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

38

1937

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

39

1945

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento

40

1953

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento

41

2003

 Simples - CNPJ

42

2011

 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física

43

2020

 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

44

2100

 Empresas em Geral - CNPJ

45

2119

 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

46

2127

 Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei 10.666/2003

47

2143

 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)

48

2208

 Empresas em Geral - CEI

49

2216

 Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

50

2240

 Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)

51

2305

 Filantrópicas com Isenção - CNPJ

52

2321

 Filantrópicas com Isenção - CEI

53

2402

 Órgãos do Poder Público - CNPJ

54

2429

 Órgãos do Poder Público - CEI

55

2437

 Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física

56

2445

 Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

57

2500

 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome

58

2550

 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome

59

2607

 Comercialização da Produção Rural - CNPJ

60

2615

 Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

61

2631

 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ

62

2640

 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

63

2658

 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI

64

2682

 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI  (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

65

2704

 Comercialização da Produção Rural - CEI

66

2712

 Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

67

2801

 Reclamatória Trabalhista - CEI

68

2810

 Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).

69

2852

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

70

2879

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).

71

2909

 Reclamatória Trabalhista - CNPJ

72

2917

 Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc.)

73

2950

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

74

2976

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

75

3000

 ACAL - CNPJ

76

3107

 ACAL - CEI

77

3204

 GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

78

4006

 Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

79

4103

 Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

80

4200

 Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

81

4308

 Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

82

4316

 Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art 2º da Lei nº 8.641/1993

83

4324

 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança

84

4332

 Parcelamento Timemania

85

4340

 Parcelamento IES

86

4359

 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128)

87

4367

Parcelamento Órgãos do Poder Público

88

5037

 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF

89

5045

 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

90

5053

 Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

91

5061

 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

92

5070

 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

93

5088

 Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

94

5096

 Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS

95

5100

 REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

96

5118

 REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

97

5126

 FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

98

5134

 CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

99

5304

Auxiliares Locais

100

6009

 Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

101

6106

 Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

102

6203

 Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

103

6300

 Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

104

6408

 Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei n° 9.703/98 - CNPJ

105

6432

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 - CEI

106

6440

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD

107

6459

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB

108

6467

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP

109

6505

 COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

110

6513

 COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

111

6602

 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ

112

6610

 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF

113

6629

 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI

114

6670

 Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ

115

6700

 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ

116

6718

 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF

117

6742

 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ

118

6750

 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF

119

7307

 COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ

120

7315

 COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ

121

8001

 Financiamento Imobiliário - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

122

8109

 Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

123

8133

 Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

124

8141

 Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

125

8150

 Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

126

8168

 Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

127

8176

 Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

128

8206

 Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

129

8214

 Alienação de Bens Imóveis - CNPJ

130

8222

 Alienação de Bens Imóveis - CPF

131

8249

Alienação de Bens Móveis - CPF

132

8257

 Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

133

8273

Alienação de Bens Móveis - CNPJ

134

8303

 Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

135

8311

 Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

136

8346

 Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

137

8354

 Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

138

8362

 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ

139

8370

 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF

140

8400

 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

141

8419

 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

142

8443

 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

143

8451

 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

144

8605

 Dividendos - Patrimônio - CNPJ

145

8907

 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ

146

8915

 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF

147

8940

 Multas Contratuais - CNPJ

148

8958

 Multas Contratuais - CPF

149

9008

 Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

150

9016

 Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

151

9024

Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Exercícios Anteriores - NB

152

9040

Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Dentro do Exercício - NB

153

9105

 Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ

154

9113

 Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB

155

9202

 Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ

156

9210

 Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB

157

9601

 Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ

158

9610

 Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF

159

9636

Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CNPJ

160

9652

Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CPF

 

 

  (Retificado(a) em 14/11/2014, pág 128)

Item

Código de

Especificação da Receita

Receita

(GPS)

1

1007

 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP

2

1104

 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

3

1120

 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

4

1147

 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP

5

1163

 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

6

1180

 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

7

1198

 CI Optante LC 123 Trimestral Compl

8

1201

 GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)

9

1228

 CI Trimestral Rural

10

1236

 CI Optante LC 123 Mensal Rural

11

1244

 CI Optante LC 123 Mensal Rural Complementação

12

1252

 CI Optante LC 123 Trimestral Rural

13

1260

 CI Optante LC 123 Trimestral Rural Complementação

14

1287

 CI Mensal - Rural

15

1295

 CI Optante LC 123 Mensal Compl

16

1406

 Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP

17

1457

 Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP

18

1473

 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

19

1490

 Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de 14/12/2006) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

20

1503

 Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP

21

1554

 Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP

22

1600

 Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP

23

1619

 Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade

24

1651

 Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)

25

1678

 Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade

26

1686

 Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.

27

1694

 Facultativo - Optante Lc 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.

28

1708

 Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

29

1759

 Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº8212/91 - NIT/PIS/PASEP

30

1805

 CI com Direito a Dedução Mensal - Rural

31

1813

 CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural

32

1821

 Facultativo / Exercente de Mandato Eletivo / Recolhimento Complementar

33

1830

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

34

1848

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento Para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei 12470/11

35

1902

Diferenças de valor de contribuição/NIT/PIS/PASEP

36

1910

MEI - Complementação Mensal

37

1929

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP

38

1937

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP

39

1945

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Mensal - Complemento

40

1953

Facultativo Baixa Renda - Recolhimento Trimestral - Complemento

41

2003

 Simples - CNPJ

42

2011

 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física

43

2020

 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

44

2100

 Empresas em Geral - CNPJ

45

2119

 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

46

2127

 Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei 10.666/2003

47

2143

 Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)

48

2208

 Empresas em Geral - CEI

49

2216

 Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

50

2240

 Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 (Dec. 6.003/2006)

51

2305

 Filantrópicas com Isenção - CNPJ

52

2321

 Filantrópicas com Isenção - CEI

53

2402

 Órgãos do Poder Público - CNPJ

54

2429

 Órgãos do Poder Público - CEI

55

2437

 Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física

56

2445

 Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo

57

2500

 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome

58

2550

 Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome

59

2607

 Comercialização da Produção Rural - CNPJ

60

2615

 Comercialização da Produção Rural - CNPJ- Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

61

2631

 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ

62

2640

 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

63

2658

 Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI

64

2682

 Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI  (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).

65

2704

 Comercialização da Produção Rural - CEI

66

2712

 Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)

67

2801

 Reclamatória Trabalhista - CEI

68

2810

 Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).

69

2852

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

70

2879

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).

71

2909

 Reclamatória Trabalhista - CNPJ

72

2917

 Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades  (SESC, SESI, SENAI, etc.)

73

2950

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

74

2976

 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

75

3000

 ACAL - CNPJ

76

3107

 ACAL - CEI

77

3204

 GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

78

4006

 Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

79

4103

 Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

80

4200

 Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

81

4308

 Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

82

4316

 Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art 2º da Lei nº 8.641/1993

83

4324

 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança

83

4324

 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/06 - Título de Cobrança (Retificado no DOU de 14/11/2014, pág. 128)

84

4332

 Parcelamento Timemania

85

4340

 Parcelamento IES

86

4359

 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128)

86

4359

 Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/06 - Título de Cobrança (PLC 128) (Retificado no DOU de 14/11/2014, pág. 128)

87

4367

Parcelamento Órgãos do Poder Público

88

5037

 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAF

89

5045

 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

90

5053

 Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

91

5061

 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

92

5070

 Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

93

5088

 Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

94

5096

 Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS

95

5100

 REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

96

5118

 REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

97

5126

 FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

98

5134

 CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI

99

5304

Auxiliares Locais

100

6009

 Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

101

6106

 Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

102

6203

 Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

103

6300

 Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

104

6408

 Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei n° 9.703/98 - CNPJ

105

6432

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei n° 9.703/98 - CEI

106

6440

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD

107

6459

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB

108

6467

 Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP

109

6505

 COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

110

6513

 COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência

111

6602

 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CNPJ

112

6610

 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CPF

113

6629

 Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Divida Ativa - CEI

114

6670

 Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ

115

6700

 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ

116

6718

 Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF

117

6742

 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ

118

6750

 Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF

119

7307

 COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ

120

7315

 COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ

121

8001

 Financiamento Imobiliário - Referência  (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

122

8109

 Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

123

8133

 Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

124

8141

 Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

125

8150

 Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

126

8168

 Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

127

8176

 Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

128

8206

 Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

129

8214

 Alienação de Bens Imóveis - CNPJ

130

8222

 Alienação de Bens Imóveis - CPF

131

8249

Alienação de Bens Móveis - CPF

132

8257

 Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

133

8273

Alienação de Bens Móveis - CNPJ

134

8303

 Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

135

8311

 Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

136

8346

 Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

137

8354

 Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

138

8362

 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ

139

8370

 Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF

140

8400

 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ

141

8419

 Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF

142

8443

 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ

143

8451

 Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF

144

8605

 Dividendos - Patrimônio - CNPJ

145

8907

 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ

146

8915

 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF

147

8940

 Multas Contratuais - CNPJ

148

8958

 Multas Contratuais - CPF

149

9008

 Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

150

9016

 Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)

151

9024

Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Exercícios Anteriores - NB

152

9040

Devoluções de Valores Referentes a Benefícios Pagos Indevidamente pelo Agente Pagador - Dentro do Exercício - NB

153

9105

 Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ

154

9113

 Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB

155

9202

 Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ

156

9210

 Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB

157

9601

 Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ

158

9610

 Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF

159

9636

Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CNPJ

160

9652

Recebimento Valores Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CPF


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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