Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 28 de junho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2013, seção , página 27)  

Dispõe sobre a aplicação da alíquota zero de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos incisos XI e XII do art. 15-A e no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e no Decreto nº 8.023, de 4 de junho de 2013, declara:

Artigo único. A alíquota zero prevista no Decreto nº 8.023, de 4 de junho de 2013, aplica-se às operações de câmbio contratadas a partir de 5 de junho de 2013.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.