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Ato Declaratório Executivo RFB nº 29, de 07 de julho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/07/2008, seção , página 19)  

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADJUNTA no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.002575/2008-73, 10168.002576/2008-18, 10168.002577/2008-62 e 10168.002580/2008-86 declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO

Nome do veículo: 413 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025 mm) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes - Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009 Nome do veículo: 413 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 4025 mm) Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes - Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009 Nome do veículo: 313 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes - Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009 Nome do veículo: 313 CDI Versão: Microônibus (transporte de passageiros, com entre eixos de 3550 mm) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2150 cm³ Marca: Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes - Benz Argentina Ano/modelo: 2008/2009

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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