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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 51, de 14 de junho de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2013, seção , página 18)  

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da sociedade empresária Brasita Cigarros Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 12.778.043/0001-81.

(Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 04 de junho de 2019)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando o que consta do processo administrativo nº 18470.729331/2011-15, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da sociedade empresária Brasita Cigarros Indústria e Comércio Ltda, CNPJ 12.778.043/0001-81, localizado na Avenida João Ribeiro, 443, Pilares, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20750-094, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 32-02/2013, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

IÁGARO JUNG MARTINS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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