Ato Declaratório Executivo Cofis nº 28, de 08 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2010, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Instrução Normativa RFB Nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 869, de 2008, a partir de 1º de junho de 2010.
Classe Fiscal

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Primo Schincariol Ind de Cervejas e Refrigerantes S/A

50.221.019/0057-90

Alagoinhas

BA

Primo Schincariol Ind de Cervejas e Refrigerantes S/A

50.221.019/0054-48

Recife

PE

Companhia de Bebidas Primo Schincariol

02.864.417/0020-90

Caxias

MA

Companhia de Bebidas Primo Schincariol

02.864.417/0023-33

Benevides

PA

Companhia de Bebidas Primo Schincariol

02.864.417/0018-76

Horizonte

CE
Art. 2º Ficam os estabelecimentos industriais envasadores de bebidas, abaixo relacionados, desobrigados da utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 869, de 2008, a partir de 1º de junho de 2010.
Classe Fiscal

Nome Empresarial

CNPJ

Cidade

UF

Primo Schincariol Ind de Cerv e Refrig do Nordeste S/A

01.278.018/0001-12

Alagoinhas

BA

Primo Schincariol Ind de Cerv e Refrig do Nordeste S/A

01.278.018/0003-84

Recife

PE

Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S/A

04.430.717/0001-24

Caxias

MA

Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S/A

04.430.717/0004-77

Benevides

PA

Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Norte-Nordeste S/A

04.430.717/0008-09

Horizonte

CE
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.