Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 16 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/06/2013, seção , página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No inciso I do artigo único do Ato Declaratório Executivo Cosit nº 15, de 16 de maio de 2013, publicado na página 33 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 20 de maio de 2013:
Onde se lê:
“Artigo Único. (...)
I - (...) no dia 15/05/2015 (...)”
Leia-se:
“Artigo Único. (...)
I - (...) no dia 15/05/2013 (...)” swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.