Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 29 de abril de 2009
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2009, seção , página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas na Agenda Tributária do mês de maio de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, as seguintes disposições: swap_horiz

Data de Vencimento

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

13

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi

1020

1º a 10/maio/2009

25

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi

1020

11 a 20/maio/2009
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.