Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 01 de julho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2008, seção , página 27)  

Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, das bebidas sujeitas ao mesmo.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 18 de abril de 2011)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 224 da Portaria MF nº 95 de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o art. 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, declara:

Art. 1º Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:

Nova pagina 1

Subgrupo

Selo

Valor

Uísque

Verde

Azul

Vermelho

Amarelo

R$ 31,11

Uísque Miniatura

Verde

Azul

Vermelho

Amarelo

R$ 8,75

Bebidas Alcoólicas

Laranja

Cinza

Marrom

Verde

Vermelho

Azul Marinho

R$ 31,11

Bebidas Alcoólicas Miniaturas

Verde

Vermelho

Azul Marinho

R$ 8,75

Aguardente

Laranja

Azul

Violeta

R$ 31,11

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25 de setembro de 2001.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.