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Ato Declaratório PGFN nº 3, de 12 de agosto de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2002, seção 1, página 23)  

" Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que menciona."

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22/09/98, Seção I, p. 4, declara que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, acerca da:

" não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante".

JURISPRUDÊNCIA: Superior Tribunal de Justiça REsp nº 139.814-SP, REsp nº 140.132-SP (Primeira e Segunda Turmas)

ALMIR MARTINS BASTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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