Ato Declaratório Executivo RFB nº 28, de 02 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 06/08/2007, seção , página 12)  

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 10.685, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de julho de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme o enquadramento ora estabelecido.
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CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE
(mililitros)

CÓDIGO
TIPI

ENQUADRA-
MENTO
(letra)

00.143.759/0002-04

FOGO DA CANA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

N

00.143.759/0002-04

FOGO DA CANA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

P

00.266.367/0001-51

TRADIÇÃO DA GRUTINHA

De 671 a 1000

2204.10.90

M

00.266.367/0001-51

TRADIÇÃO DA GRUTINHA (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

J

00.748.635/0001-71

SÃO SEBASTIÃO (VIDRO RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

B

00.748.635/0001-71

SÃO SEBASTIÃO (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

N

00.775.834/0001-79

FLOR DE SALINAS (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

H

01.126.019/0001-41

TERRASUL - VINHO TINTO SECO FINO MERLOT (FINO)

De 671 a 1000

2204.21.00

J

01.126.019/0001-41

TERRASUL - VINHO TINTO SECO FINO MERLOT (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

J

02.295.098/0001-87

MONTE SANTI (FINO)

De 671 a 1000

2204.21.00

J

02.295.098/0001-87

MONTE SANTI BRANCO (FINO)

De 671 a 1000

2204.21.00

J

02.295.098/0001-87

GRAN PAR

Até 180

2208.30.20

K

02.295.098/0001-87

GRAN PAR

De 181 a 375

2208.30.20

L

02.295.098/0001-87

MISKOV

De 671 a 1000

2208.60.00

L

02.439.314/0001-10

ARTE DE MINAS (VIDRO RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

J

02.439.314/0001-10

ARTE DE MINAS (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

L

02.823.605/0001-08

FIORESE (COMUM)

Acima de 2000

2204.29.00

D

03.157.144/0001-44

CLUBE MINAS CRISTAL (VIDRO RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

J

03.373.049/0001-88

CANA DE PRATA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

M

03.436.141/0001-40

BRASILTROPICAL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

D

04.257.871/0001-46

TERRA DO OURO (COMUM)

Acima de 1000

2204.21.00

E

04.310.257/0001-09

OURO CANA (VIDRO RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

B

04.349.555/0001-02

SANTA MARTHA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

04.786.259/0001-60

KENIKOV (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

D

04.786.259/0001-60

KENIKOV (APERITIVOS E AMARGOS)

De 671 a 1000

2208.90.00

L

05.339.446/0001-69

TIA ODETE

Até 180

2208.70.00

I

05.339.446/0001-69

TIA ODETE

De 181 a 375

2208.70.00

M

05.339.446/0001-69

TIA ODETE

De 671 a 1000

2208.70.00

R

05.464.097/0001-07

SABOR BRASIL (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

M

05.656.740/0001-02

VELHO FERREIRA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

P

06.023.747/0001-41

DU VALE

De 671 a 1000

2206.00.90

D

06.023.747/0001-41

DU VALE (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

H

06.048.256/0001-55

TURMALINA DA SERRA (VIDRO RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

B

06.048.256/0001-55

TURMALINA DA SERRA (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

D

06.048.256/0001-55

TURMALINA DA SERRA (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

06.175.729/0001-85

APERITIVO DE RAÍZES AMARGAS (APERITIVOS E AMARGOS)

De 671 a 1000

2208.90.00

K

06.175.729/0001-85

RAIZES AMARGAS D'OURO (APERITIVOS E AMARGOS)

De 671 a 1000

2208.90.00

K

07.088.535/0001-05

CANTINHO ARTESANAL - COQUETEL DE CHOCOLATE

De 181 a 375

2208.90.00

J

07.088.535/0001-05

CANTINHO ARTESANAL - COQUETEL DE CHOCOLATE

De 376 a 670

2208.90.00

L

07.207.478/0001-36

CASA RICA (FINO)

De 671 a 1000

2204.21.00

J

07.546.291/0001-67

POTY (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

B

07.546.291/0001-67

POTY (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

07.546.291/0001-67

POTY PRATA (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

B

07.546.291/0001-67

POTY PRATA (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

07.887.936/0001-25

CACHAÇA BELÍSSIMA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

G

07.887.936/0001-25

CACHAÇA BELÍSSIMA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

K

07.887.936/0001-25

CACHAÇA BELÍSSIMA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

P

08.192.116/0002-62

CAIPIONE - CAIPIRINHA (BATIDAS)

De 181 a 375

2208.90.00

H

08.192.116/0002-62

CAIPIONE - LIMAO LCVF (BATIDAS)

De 181 a 375

2208.90.00

H

08.228.636/0001-05

7 RANCHOS (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

C

08.228.636/0001-05

7 RANCHOS (VIDRO RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

F

29.588.019/0001-82

CANTINA DA SERRA (COMUM)

De 376 a 670

2204.21.00

B

29.588.019/0001-82

CANTINA DA SERRA VINHO TINTO SUAVE (COMUM)

De 376 a 670

2204.21.00

B

31.214.828/0001-76

CACHAÇA UNIÃO CARVALHEIRA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

G

31.214.828/0001-76

CACHAÇA UNIÃO CARVALHEIRA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 181 a 375

2208.40.00

K

31.214.828/0001-76

CACHAÇA UNIÃO CARVALHEIRA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

O

41.801.226/0001-79

CHUVA DE OURO

De 671 a 1000

2206.00.90

D

43.993.591/0004-09

CHANDON

De 181 a 375

2204.10.90

L

43.993.591/0004-09

CHANDON

De 671 a 1000

2204.10.90

Q

50.930.072/0001-06

SAGATIBA PRECIOSA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 671 a 1000

2208.40.00

Q

50.930.072/0001-06

SAGATIBA PURA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

G

50.930.072/0001-06

SAGATIBA VELHA ESPLÊNDIDA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

Até 180

2208.40.00

G

50.930.072/0002-97

CORTEZANO

De 671 a 1000

2205.10.00

H

50.930.072/0002-97

CORTEZANO BIANCO

De 671 a 1000

2205.10.00

H

50.930.072/0002-97

VODKA ROSCOFF

De 671 a 1000

2208.60.00

L

50.930.072/0002-97

OLD CESAR 88 (AGUARDENTE COMPOSTA)

De 671 a 1000

2208.90.00

K

54.111.752/0001-59

RUM LEVE (RUM)

De 671 a 1000

2208.40.00

L

54.111.752/0001-59

LICOR DE CACAU CREME

De 671 a 1000

2208.70.00

L

54.111.752/0001-59

FORMAN COQUINHO (BATIDAS)

De 376 a 670

2208.90.00

J

54.111.752/0001-59

FORMAN COQUINHO (BATIDAS)

De 671 a 1000

2208.90.00

J

57.612.731/0001-05

GRAMBELL ICE

De 181 a 375

2208.90.00 Ex 02

E

62.423.439/0001-84

SAN PIERO

De 671 a 1000

2206.00.90

D

62.423.439/0001-84

SAN PIERO

Acima de 1000

2206.00.90

D

64.272.909/0001-81

DJ CACHAÇA MINEIRA (VIDRO NAO-RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

N

71.374.888/0001-70

CREOLINHA (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

J

71.374.888/0001-70

PARACATULINA (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

J

71.374.888/0001-70

SEGURA O TOMBO (VIDRO RETORNAVEL)

De 376 a 670

2208.40.00

J

76.857.051/0001-04

CABERNET SAUVIGNON GRAN RESERVA - CASAL PICCOLI

De 671 a 1000

2204.21.00

H

76.857.051/0001-04

COQUETEL DE VINHO BRANCO COM SUCO E XAROPE DE MAÇÃ - ADOÇADO - BAGAROTE

Acima de 1000

2206.00.90

D

76.857.051/0001-04

COQUETEL DE VINHO TINTO COM SUCO E XAROPE DE MAÇÃ - ADOÇADO - BAGAROTE

Acima de 1000

2206.00.90

D

79.646.501/0001-08

COQUETEL DE FERMENTADO DE MAÇÃ COM SUCO NATURAL DE UVAS TINTAS - 7 COLINAS

Acima de 1000

2206.00.90

D

80.986.300/0001-20

MONTE DELLE VIGNE - VINHO BRANCO DE MESA SECO CASCA DURA (COMUM)

De 671 a 1000

2204.21.00

G

80.986.300/0001-20

MONTE DELLE VIGNE - VINHO FINO DE MESA SECO CABERNET SAUVIGNON (FINO)

De 671 a 1000

2204.21.00

J

80.986.300/0001-20

MONTE DELLE VIGNE - VINHO BRANCO DE MESA SECO CASCA DURA (COMUM)

Acima de 2000

2204.29.00

C

82.828.724/0001-92

VINHO MOSCATEL ESPUMANTE SAN LUIGI

De 671 a 1000

2204.10.90

K

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SECO NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

De 181 a 375

2204.21.00

A

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SECO NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

De 376 a 670

2204.21.00

B

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SECO NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

De 671 a 1000

2204.21.00

C

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SECO NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

Acima de 1000

2204.21.00

C

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SUAVE NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

De 181 a 375

2204.21.00

A

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SUAVE NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

De 376 a 670

2204.21.00

B

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SUAVE NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

De 671 a 1000

2204.21.00

C

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SUAVE NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

Acima de 1000

2204.21.00

C

82.828.724/0001-92

VINHO TINTO DE MESA SECO FINO CABERNET SAUVIGNON SAN LUIGI VERITAS (FINO)

De 671 a 1000

2204.21.00

H

82.828.724/0001-92

VINHO BRANCO DE MESA SECO NIAGARA BORSO DI GRAPPA (COMUM)

Acima de 2000

2204.29.00

C

82.828.724/0001-92

VINHO TINTO DE MESA SECO BORDO DELGRAPPA (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

H

82.828.724/0001-92

VINHO TINTO DE MESA SECO CABERNET SAUVIGNON DELGRAPPA (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

H

82.828.724/0001-92

VINHO TINTO DE MESA SUAVE BORDO DELGRAPPA (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

H

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO BRANCO SECO COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

De 671 a 1000

2206.00.90

D

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO BRANCO SECO COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

Acima de 1000

2206.00.90

D

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO BRANCO SUAVE COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

De 671 a 1000

2206.00.90

D

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO BRANCO SUAVE COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

Acima de 1000

2206.00.90

D

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO TINTO SECO COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

De 376 a 670

2206.00.90

C

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO TINTO SECO COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

De 671 a 1000

2206.00.90

D

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO TINTO SECO COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

Acima de 1000

2206.00.90

D

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO TINTO SUAVE COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

De 671 a 1000

2206.00.90

D

82.828.724/0001-92

COQUETEL DE VINHO TINTO SUAVE COM FERMENTADO DE MAÇÃ E SUCO DE UVA PURO SANGUE

Acima de 1000

2206.00.90

D

87.904.405/0001-32

MARSON VALE DA FERRADURA TINTO (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

I

88.612.486/0001-60

COLLINA DEL SOLE (COMUM)

Acima de 2000

2204.29.00

G

89.962.773/0001-62

PANIZZON (GRAPPA)

De 376 a 670

2208.20.00

O

89.967.780/0001-57

VALE VENETO CABERNET SAUVIGNON (FINO)

De 671 a 1000

2204.21.00

J

91.949.420/0001-74

FIN (COMUM)

Acima de 2000

2204.29.00

G

92.528.058/0001-20

MIOLO SELEÇÃO BRANCO (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

J

92.528.058/0001-20

MIOLO SELEÇÃO ROSÉ (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

J

92.528.058/0001-20

MIOLO SELEÇÃO TINTO (FINO)

Acima de 2000

2204.29.00

J

93.705.374/0001-93

BONISSIMA (SANGRIA)

De 671 a 1000

2206.00.90

D

93.705.374/0001-93

FAMA (SANGRIA)

De 376 a 670

2206.00.90

C

 

Art. 2º Os produtos acondicionados em recipientes de capacidade superior a mil mililitros, relacionados neste Ato Declaratório Executivo, estão sujeitos ao imposto proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de mil mililitros, arredondando-se para mil mililitros a fração residual, se houver, conforme o § 7º do art. 150 do RIPI.
Art. 3º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Parágrafo único. Caso haja marcas de vinho comum ou de consumo corrente relacionadas neste ADE, comercializadas simultaneamente em vasilhame de vidro retornável e não retornável, o enquadramento do produto comercializado em vasilhame retornável dar-se-á em classe imediatamente inferior à constante deste ADE, observada a classe mínima a que se refere o inciso I do § 2º do art. 150 do RIPI.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo produz efeitos a partir de 21 de agosto de 2007.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.