Ato Declaratório Executivo Cofis nº 27, de 08 de junho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2010, seção , página 17)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis Nº 08, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, declara:
Art. 1º Ficam incluídos na tabela das instruções de preenchimento dos Anexos I a IV do Ato Declaratório Cofis Nº 08, de 31 de março de 2005, o tipo/cor e código do selo para vinho nacional e importado.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ZOMER
ANEXO ÚNICO
Nova pagina 1

Tipo/cor do selo

Código

Vinho Verde

9822-11

Vinho Vermelho

9822-12
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.