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Ato Declaratório Cosar nº 3, de 05 de janeiro de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/01/2001, seção , página 22)  

Revoga o Ato Declaratório No 31, de 30 de junho de 1997.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 4o, § 3o, da Lei No 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e considerando a denúncia do convênio de adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES por parte do município de Piúma, Estado do Espírito Santo, conforme o Ato Declaratório/SRRF/7aRF No 27, de 03 de agosto de 1998, declara:

Art. único. Fica revogado o Ato Declaratório No 31, de 30 de junho de 1997.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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