Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 27, de 30 de junho de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2008, seção , página 27)  

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal das seguintes versões de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, é o constante da subseqüente tabela:

Nova pagina 1

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

III-R

Rígida

Carlton  By Dunhill

Crema KS

21/5/2008

III-R

Rígida

Carlton By Dunhill

Mint KS

21/5/2008

III-R

Rígida

Carlton By Dunhill

Red KS

21/5/2008

III-R

Rígida

Carlton By Dunhill

Blue KS

21/5/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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