Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 4, de 24 de maio de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2013, seção , página 21)  

Retificação

Na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 24 de maio de 2013, publicada no D.O.U de 27 de maio de 2013, página 17, seção 1.

ONDE SE LÊ: “PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 24 DE MAIO DE 2013...”

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.