Ato Declaratório Executivo
IRF/CAE
nº 162, de 24 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/05/2013, seção , página 16)
Declara o Cancelamento de Inscrição no CPF.
A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 224, Inciso III, e 225 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no D.O.U. de 17 de Maio de 2012, considerando o art. 31 da IN RFB 1.042, de 10 de junho de 2010 e tendo em vista a decisão da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Cáceres/MT, no processo de nº 2606- 77.2012.4.01.3601 - Sandra Aparecida Pereira da Silva, e o que consta do processo administrativo de nº 13150.000009/2013-71.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.