Ato Declaratório Executivo
Cofis
nº 12, de 25 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2013, seção , página 23)
Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros à empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18470.722171/2013-45, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JT International do Brasil Ltda, CNPJ 03.922.088/0001-97, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.
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1) Marca Comercial |
Camel Filters |
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2) Cigarro |
King Size 84 mm |
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3) Embalagem |
Rígida (box) |
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4) Preço de Venda a Varejo |
R$ 5,75 / vintena |
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5) Quantidade autorizada de vintenas |
542.000 |
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6) Valor Unitário / Cor dos Selos de Controle |
R$ 0,063 / vintena - Selo Vermelho |
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7) Unidade da RFB para aquisição dos selos de
controle |
Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de
Janeiro II /RJ |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.