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Ato Declaratório IRF/CTA nº 1, de 25 de abril de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/04/2013, seção , página 44)  

"Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da sociedade empresária que menciona."

O Auditor-Fiscal da RFB que exerce a função Inspetor-Chefe Adjunto da RFB em Curitiba/PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - aprovado pela Portaria MF n.º 203/2012 - c/c o art. 40, § 2º, da IN RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011; com base no art. 81, §1º da Lei 9.430/1996 e observando ainda o disposto nos arts. 37, inciso III, e 43 da referida Instrução Normativa, resolve:

Artigo 1º. Declarar inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - da sociedade empresária abaixo identificada, conforme o resultado do procedimento de investigação contido no respectivo processo administrativo fiscal.

Artigo 2º. Declarar ineficazes, em termos tributários, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da data informada.

INTERESSADO

INTERESSADO

CNPJ

PROCESSO

DATA DA INAPTIDÃO

MERCANTIL LUBONI LTDA

01.975.768/0001-43

15165.000863/2010-51

15/06/2006

 

 

FABIANO BLONSKI

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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