(Publicado(a) no DOU de 17/11/2010, seção , página 15)
ENQUADRA VEÍCULOS EM "EX" DA TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.002207/2010-40, 10168.002208/2010-94, 10168.002209/2010-39, 10168.002210/2010-63, 10168.002211/2010-16, 10168.002212/2010-52, 10168.002213/2010-05 e 10168.002214/2010-41, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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Nome
do veículo: SPRINTER 413 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 4.025mm, Teto Alto)
Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
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Nome
do veículo: SPRINTER 413 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 4.025mm, Teto Alto)
Capacidade de transporte: 17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo
o condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo:
2011/2011
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Nome
do veículo: SPRINTER 313 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 3.550mm, Teto Baixo)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo
o condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
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Nome
do veículo: SPRINTER 313 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 3.550mm, Teto Alto)
Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo
o condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
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Nome
do veículo: SPRINTER 313 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 3.000mm, Teto Baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
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Nome
do veículo: SPRINTER 313 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 3.550mm, Teto Baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
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Nome
do veículo: SPRINTER 313 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 3.550mm, Teto Alto)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
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Nome
do veículo: SPRINTER 313 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos
de 3.000mm, Teto Baixo)
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de ignição: por compressão a diesel
Cilindradas: 2.150 cm³
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A.
Ano/modelo: 2011/2011
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.