Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 24, de 10 de junho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2009, seção , página 43)
Habilita o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 74, de 29 de setembro de 1997, declara:
Art. 1º Habilitado a utilizar os fundamentos legais "40 e 41" no Sistema Integrado de Comércio Exterior, Siscomex, o Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica (CCOMGEX), CNPJ 00.394.452/0467-82, pertencente à estrutura do Comando do Exército, com fundamento nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 74, de 29 de setembro de 1997.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.