Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 25 de abril de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2013, seção , página 33)  

Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:

Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

ANEXO ÚNICO

PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGADOS PELO ADE RFB Nº 02, DE 25 DE ABRIL DE 2013

Nome

ANO

PARECER NORMATIVO CST Nº

ASSUNTO

1970

1, 63, 151, 205, 253, 295, 330, 433, 434, 458, 467, 484, 513, 515 e 518

Imposto sobre Produtos Industrializados

1971

113, 117, 214, 268, 312, 327, 340, 357, 359, 360, 408, 409, 445, 636 e 740

1972

183, 206, 216, 233 e 244

1973

51, 77, 135, 136, 151 e 167

1974

1, 3, 149 e 167

1975

5, 6, 40, 47, 75, 85, 89 e 92

1976

34 e 100

1977

88

1982

6,

1983

12 e 19

 

 

 

 

 

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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