Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 2, de 25 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 26/04/2013, seção , página 33)
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
ANO |
PARECER
NORMATIVO CST Nº |
ASSUNTO |
1970 |
1, 63, 151, 205, 253, 295, 330, 433, 434, 458, 467,
484, 513, 515 e 518 |
Imposto
sobre Produtos Industrializados |
1971 |
113, 117, 214, 268, 312, 327, 340, 357, 359, 360,
408, 409, 445, 636 e 740 |
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1972 |
183, 206, 216, 233 e 244 |
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1973 |
51, 77, 135, 136, 151 e 167 |
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1974 |
1, 3, 149 e 167 |
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1975 |
5, 6, 40, 47, 75, 85, 89 e 92 |
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1976 |
34 e 100 |
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1977 |
88 |
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1982 |
6, |
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1983 |
12 e 19 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.