ADE SRF nº 24/2002

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 254, de 21 de fevereiro de 2001, e o que consta do Ofício nº 305/2002 - DR/ANEEL, de 6 de maio de 2002, declara:

Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 25 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) item 070 - referente à UTE - Cofepar , fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 233, de 25 de abril de 2002;

b) item 115 - relativo à PCH - Benedito Alto, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 249, de 29 de abril de 2002.

Art. 3º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 62, de 28 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz

a) item 012 - referente à UTE - Energy Works Rhodia Paulínia fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 224, de 19 de abril de 2002;

b) item 013 - relativo à UTE - Energy Works Rhodia Santo André fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 232, de 24 de abril de 2002;

c) item 027 - relativo à UTE - Casa de Geradores de Energia Elétrica F-242 fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 230, de 24 de abril de 2002;

d) item 029 - relativo à UTE - Santa Cândida fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 229, de 24 de abril de 2002;

e) item 034 - relativo à UTE - Camaçari Ambev o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, CNPJ/60.522.000/0049-28 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 235, de 24 de abril de 2002;

f) item 035 - relativo à UTE - Paraíba Ambev o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, CNPJ/60.522.000/0049-28 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 229, de 24 de abril de 2002.

Art. 4º No item 008 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 03, de 29 de janeiro de 2002, referente à UTE - Cocal, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Cocal Termoelétrica S/A, CNPJ/04.813.138/0001-60 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 236, de 25 de abril de 2002.

Art. 5º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 19, de 08 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) item 010 - referente à UTE - Enguia Pecém, o local de instalação do empreendimento fica alterado para São Gonçalo do Amarante/CE;

b) item 012 - referente à UTE - Marambaia, o local de instalação do empreendimento fica alterado para Teresina/PI;

c) item 013 - referente à UTE - Nazária, o local de instalação do empreendimento fica alterado para Teresina/PI.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Nº	DOCUMENTO DE OUTORGA	NOME DA USINA	PROPRIETÁRIO
001	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 015, de 23.04.2002	UHE - Salto Pilão Apiúna/SC, Ibirama/SC, Lontras/SC	Alcoa Alumínio S/A. CNPJ/26.637.607/0001-01 DME Energética Ltda. CNPJ/03.966.583/0001-06 Votorantim Cimentos Ltda. CNPJ/01.637.895/0001-32 Camargo Corrêa Cimentos S/A. - CCC CNPJ/62.258.884/0001-36 (Consórcio Empresarial Salto Pilão)
002	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 016, de 23.04.2002	UHE - Cachoeirinha Clevelândia/PR	Enterpa Energia S/A. CNPJ/04.878.728/0001-71
003	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 016, de 23.04.2002	UHE - São João Honório Serpa/PR	Enterpa Energia S/A. CNPJ/04.878.728/0001-71
004	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 017, de 23.04.2002	UHE - São Salvador Paranã/TO, São Salvador do Tocantins/ TO	Companhia Energética São Salvador CNPJ/04.848.623/0001-70
005	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 018, de 23.04.2002	UHE - Monjolinho Faxinalzinho/RS, Nonoai/RS	Monel Monjolinho Energética Ltda. CNPJ/04.834.395/0001-89
006	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 019, de 23.04.2002	UHE - Pedra do Cavalo Cachoeira/BA, Governador Mangabeira/ BA	Votorantim Cimentos Ltda. CNPJ/01.637.895/0001-32
007	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 020, de 23.04.2002	UHE - Pai Querê Bom Jesus/RS, Lages/SC	Alcoa Alumínio S/A. CNPJ/26.637.607/0001-01 DME Energética Ltda. CNPJ/03.966.583/0001-06 Votorantim Cimentos Ltda. CNPJ/01.637.895/0001-32 (Consórcio Empresarial Pai Querê)
008	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 021 de 23.04.2002	UHE - Couto Magalhães Alto Araguaia/MT, Santa Rita do Araguaia/GO	Enercouto S/A.CNPJ/04.705.039/0001-65 Rede Couto Magalhães Energia S/A. CNPJ/04.700.213/0001-87 (Consórcio Ener-Rede Couto Magalhães)
009	Decreto s/nº, de 02.04.2002 Contrato nº 022, de 23.04.2002	UHE - Santa Isabel Ananás/TO, Palestina do Pará/PA	Alcoa Alumínio S/A. CNPJ/26.637.607/0001-01 Camargo Corrêa S/A. CNPJ/01.098.905/0001-09 Billiton Metais S/A. CNPJ/42.105.890/0001-46 Votorantim Cimentos Ltda. CNPJ/01.637.895/0001-32 Companhia Vale do Rio Doce - CVRD CNPJ/33.592.510/0001-54 (Consórcio GESAI - Grupo Empresarial Santa Isabel)
010	Resol. nº 403, de 2001	UTE - Santo Antônio Sertãozinho/SP	Bioenergia Cogeradora Ltda. CNPJ/04.250.671/0001-61
011	Resol. nº 194, de 2002	UTE - EnergyWorks Rhodia Ster Cabo de Santo Agostinho/PE	Energyworks do Brasil Ltda. CNPJ/01.825.701/0001-22
012	Resol. nº 195, de 2002	EOL - Parque Eólico Ponta do Mel Areia Branca/RN	Companhia de Investimentos e Participações do Mercosul S/A. - Compinvest Mercosul CNPJ/04.036.606/0001-38
013	Resol. nº 196, de 2002	UTE - Destilaria Melhoramentos Jussara/PR	Destilaria Melhoramentos S/A. CNPJ/45.777.166/0001-57
014	Resol. nº 197, de 2002	UTE - Latasa Cabo de Santo Agostinho/PE	LATASA-Nordeste S/A. CNPJ/01.046.742/0001-00
015	Resol. nº 198, de 2002	UTE - Santa Adélia Jaboticabal/SP	Termoelétrica Santa Adélia Ltda. CNPJ/04.710.129/0001-44
016	Resol. nº 205, de 2002	UTE - Alvorada Guaranésia/MG	Nutricel Nutrientes Ltda. CNPJ/04.519.113/0001-59
017	Resol. nº 213, de 2002	UTE - Aureliano Chaves Betim/MG	HRG Energy Ltda. CNPJ/04.547.285/0001-42
018	Resol. nº 230, de 2002	UTE - Petrolina Petrolina/PE	Companhia Energética de Petrolina CNPJ/04.811.856/0001-06
019	Resol. nº 231, de 2002	PCH - Salto do Lobo Botucatu/SP, Itatinga/SP	Engenharia e Pavimentação Ltda. - ENGEP CNPJ/52.577.707/0001-69
020	Resol. nº 237, de 2002	UTE - PIE-RP Ribeirão Preto/SP	PIE-RP Termoelétrica S/A. CNPJ/04.810.290/0001-90
021	Resol. nº 238, de 2002	UTE - EnergyWorks Pirelli Feira de Santana Feira de Santana/BA	Energyworks do Brasil Ltda. CNPJ/01.825.701/0001-22
022	Resol. nº 239, de 2002	UTE - EnergyWorks Pirelli Gravataí Gravataí/RS	Energyworks do Brasil Ltda. CNPJ/01.825.701/0001-22
023	Resol. nº 240, de 2002	UTE - Sete Lagoas Cummins Sete Lagoas/MG	Cummins Brasil Ltda. CNPJ/43.201.151/0001-10
024	Resol. nº 241, de 2002	UTE - Gabriel Passos Betim/MG	Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS Refinaria Gabriel Passos CNPJ/33.000.167/0093-20
025	Resol. nº 243, de 2002	UTE - Anhanguera Limeira/SP	Tractebel Energia S/A. CNPJ/02.474.103/0001-19
026	Despacho nº 186, de 04.04.2002	PCH - Linha Granja Velha Erval Seco/RS, Taquaruçu do Sul/RS	Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Médio Uruguai Ltda. - CRELUZ CNPJ/91.950.261/0001-28
027	Despacho nº 203, de 15.04.2002	UTE - Capricho Cajueiro/AL	Central Bioenergética Ltda.. CNPJ/04.821.253/0001-87
028	Despacho nº 203, de 15.04.2002	UTE - Paísa Penedo/AL	Central Bioenergética Ltda.. CNPJ/04.821.253/0001-87
029	Despacho nº 203, de 15.04.2002	UTE - Sumaúma Marechal Deodoro/AL	Central Bioenergética Ltda.. CNPJ/04.821.253/0001-87
030	Despacho nº 224, de 24.04.2002	UTE - Atalaia Aracaju/SE	Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS CNPJ/33.000.167/0577-23
031	Despacho nº 227, de 24.04.2002	UTE - RVR Prudente de Morais/MG	Siderurgia e Empreendimentos Florestais Ltda. - RVR CNPJ/02.412.779/0001-88
032	Despacho nº 234, de 25.04.2002	PCH - Ribeirão do Lage Caratinga/MG	Cléber José Godinho CPF/097.183.036-34
033	Despacho nº 253, de 30.04.2002	PCH - Hotel Vale do Jiquiriçá Jiquiriçá/BA	André Dórea Barbosa CPF/328.965.905-94