Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cosar nº 24, de 27 de março de 2001
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/03/2001, seção , página 63)  

Complementa a Agenda Tributária do mês de março de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 18, de 21 de fevereiro de 2001.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. Único. A Agenda Tributária do mês de março de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo nº 18, de 21 de fevereiro de 2001, fica acrescentada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devidos em decorrência do ajuste do ano-calendário de 2000, conforme abaixo especificado.

Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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