Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 23, de 31 de maio de 2004
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2004, seção , página 13)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea " b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º Os enquadramentos fiscais das versões de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A, CNPJ 33.009.911/0001-39, são os constantes do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Os enquadramentos a que se refere o caput deste artigo foram comunicados à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
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CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
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III-R |
FREE FIT 5 |
RS/HL |
19/12/2003 |
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III-R |
CARLTON MINT |
KS/HL |
18/12/2003 |
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III-R |
CARLTON CREMA |
KS/HL |
18/12/2003 |
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I |
HOLLYWOOD ORIGINAL |
KS/SC |
06/05/2004 |
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III-R |
FREE FLEX |
RS/HL |
02/05/2004 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.