Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 11, de 02 de abril de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/04/2013, seção , página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelada de ofício a inscrição no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 31 da IN RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, DECLARA cancelada de ofício, por determinação judicial, a inscrição no CPF, de acordo com o disposto no inciso IV do art. 30 da IN RFB nº 1.042/2010, de:
ATALICIO VITOR DE OLIVEIRA NETO - CPF: 398.621.860-20
A anulação a que se refere este Ato Declaratório implicará a anulação da inscrição no CPF, e será considerada como data da mesma a data em que a inscrição se tornou indevida.
LEOMAR WAYERBACHER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.