ADE RFB nº 22/2007

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da competência delegada pela Portaria RFB n.o 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4o do Decreto n.o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa SRF n.o 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000767/2007-64, 10168.000769/2007-53, 10168.000770/2007-88, 10168.000771/2007-22, 10168.000772/2007-77, 10168.000773/2007-11, 10168.000774/2007-66, 10168.000776/2007-55, 10168.000778/2007-44, 10168.000779/2007-99, 10168.000780/2007-13, 10168.000782/2007-11, 10168.000783/2007-57, 10168.000784/2007-00 e 10168.000785/2007-46 declara:

Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n.o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

CLECY MARIA BUSATO LIONÇO

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Citroen Jumper M33L HDI Versão: M33L HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Citroen Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Citroen Jumper M32L HDI Versão: M32L HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Citroen Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Ducato Minibus Versão: Minibus Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Fiat Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007/2007 Nome do veículo: Citroen Jumper M32M HDI Versão: M32M HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Citroen Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Ducato Combinato Versão: Combinato Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Fiat Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007/2007 Nome do veículo: Citroen Jumper M33M HDI Versão: M33M HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Citroen Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Citroen Jumper C33M HDI Versão: C33M HDI Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Citroen Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Citroen Jumper C32M HDI Versão: C32M HDI Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Citroen Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Peugeot Boxer C330M HDI Versão: C330M HDI Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Peugeot Boxer M320L HDI Versão: M320L HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Peugeot Boxer C320M HDI Versão: C320M HDI Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Peugeot Boxer M350L HDI Versão: M350L HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Peugeot Boxer M330M HDI Versão: M330M HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Peugeot Boxer M320M HDI Versão: M320M HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007 Nome do veículo: Peugeot Boxer M330L HDI Versão: M330L HDI Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2800 cm³ Marca: Peugeot Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.-Brasil Ano/modelo: 2007