Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 19, de 27 de março de 2013
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2013, seção , página 52)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o cancelamento de inscrição no CPF

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no D.O.U. de 17/05/2012, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, e com fundamento nos dispositivos do Arts. 30, I e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, RESOLVE:
Art.1º: Declarar o cancelamento da inscrição do Cadastro da Pessoa Física, abaixo relacionada, por determinação judicial, em conformidade com os dados constantes do respectivo processo administrativo:
Raz�o Social:

CPF N�

CONTRIBUINTE

PROCESSO N�

529.233.208-91

ANT�NIO CARLOS PEREIRA GUEDES

15954.720015/2013-19

 
Art. 2º: Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO TORRES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.