Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 22, de 31 de maio de 2004
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2004, seção , página 13)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea " b" , da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.041.933/0001-88, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o caput deste artigo foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
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CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
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I |
L&M |
UL KS SP |
22/03/2004 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.