Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 01 de março de 2011
(Publicado(a) no DOU de 03/03/2011, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac Nº 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional Nº 84, de 25 de fevereiro de 2011, DECLARA:
Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac Nº 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte disposição: swap_horiz

Data de
Apresentação

Declarações, Demonstrativos e Documentos

Período de
Apuração

De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas

28

DASN-SIMEI - Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual.

Ano-calendário de 2010
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.