Ato Declaratório Cosar nº 3, de 17 de janeiro de 1996
(Publicado(a) no DOU de 24/01/1996, seção , página 1106)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Estabelece código de receita para recolhimento do IRRF."

Republicação (publicação anterior em 18/01/1996) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 13, de 06 de março de 2013)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara:
1. O imposto de renda retido na fonte sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada e o incidente sobre as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições será recolhido com a observância dos seguintes códigos de receita:
0561 - benefícios recebidos de entidade de previdência privada
3223 - resgate de contribuições a entidade de previdência privada
MICHIAKI HASHIMURA
Nota: Republicado por ter saído com incorreção, do original, de 18-1-96, Seção 1, pág. 803.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.